A forma de aplicação dos valores é estabelecida no art. 592 da CLT:

1- Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

• a) Assistência técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• b) Assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• c) Realização de estudos econômicos e financeiros; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• d) Agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• e) Cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• f) Bibliotecas; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• g) Creches; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• h) Congressos e conferências; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• i) Medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• j) Feiras e exposições; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• l) Prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
• m) Finalidades desportivas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

O valor da contribuição sindical será em importância proporcional ao capital social da empresa registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da CNI.

Tabela - 2017

MODO DE CALCULAR - EXEMPLO

1) Enquadre o capital social na "classe de capital" correspondente;

2) Multiplique o capital social pela aliquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;

3) Adicione ao resultado encontrado o valor constante na coluna "valor a adicionar", relativo à linha da classe de capital;

De acordo com o Art.600 da CLT o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subseqüentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou agências lotéricas até R$ 2000,00. Após o vencimento, somente na Caixa Econômica Federal.

A empresa contribuirá para o fortalecimento da sua categoria econômica; Poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; Poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; Valorização da categoria econômica.